Condições
1. Introdução
As condições gerais da loja online FertilUp estão preparadas tal como definido pela Lei de Defesa do Consumidor. A loja online FertilUp.pt é administrada pela empresa Prima Medis Lda.; a seguir fornecedor. O utilizador é a pessoa que utiliza o nosso sistema, isto é o comprador na nossa loja online; doravante comprador. As condições gerais englobam o funcionamento da loja online FertilUp, os direitos dos compradores e a relação comercial entre o fornecedor e o comprador.
2. Pedido
Uma vez efectuada a encomenda, no prazo de 24 horas o comprador recebe uma confirmação do pedido no seu correio electrónico. O comprador pode cancelar o pedido no prazo de duas horas a partir da recepção da confirmação do pedido escrevendo de volta ao fornecedor para: info@fertilup.pt Se o comprador, no prazo estabelecido, não cancelar o seu pedido significa que o contrato de compra entre o comprador e o fornecedor (Prima Medis Lda.) está celebrado. Seguidamente, o fornecedor no prazo estabelecido prepara a mercadoria e envia-a .
O contrato (pedido) é arquivado em formato electrónico no servidor do fornecedor e está à disposição do comprador mediante pedido por correio electrónico ao endereço info@fertilup.pt. O comprador pode, para verificar os dados ou confirmação do envio, enviar uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: info@fertilup.pt.
Meios tecnológicos que possibilitam a detecção e eliminação de erros antes do envio do pedido:
a verificação do carrinho está disponível permanentemente durante a navegação pelo sítio web de FertilUp. Antes do envio do pedido estão à disposição do comprador todos os detalhes da encomenda e também a opção de retroceder no processo de realização de encomendas através da eliminação de produtos.
3. Prazo de expedição e envio
O fornecedor embala o produto e envia-o no prazo máximo de 2 dias úteis depois de ser feito o pedido. O encarregado da entrega da encomenda é a CTT. O prazo de entrega previsto é aproximadamente 1-3 dias úteis a partir do envio do pedido. Caso o comprador não receba o pedido no prazo de 5 dias, deve comunicá-lo por correio electrónico ao endereço info@fertilup.pt.
4. Despesas de envio
As despesas de envio para o continente são de 3,90 EUR. Para compras superiores a 65 Euros a entrega é grátis. Em caso de envio para as ilhas pode informar-se por correio electrónico através do endereço info@fertilup.pt.
5. Preços
Os preços dos produtos estão expressos em EUR e incluem IVA. Os preços são válidos no momento de envio do pedido e não têm um prazo de validade previamente estabelecido. Os preços podem ser modificados sem prévio aviso. A oferta é válida até esgotar stock.
6. Pagamento
Oferecemos-lhe quatro formas de pagamento seguras:
- Pagamento com cartão de crédito mediante o sistema Paypal. Paypal é uma forma de pagamento online usando cartões VISA, Mastercard e outros cartões de crédito, que garante 100% a segurança da compra.
- Multibanco; Ao longo dos anos a marca MULTIBANCO reforçou a abrangência da sua oferta de serviços proporcionando atualmente aos seus utilizadores o acesso a mais 90 de operações, que têm origem nos mais diversos canais, incluindo as redes de Caixas Automáticos (CA), de Terminais de Pagamento Automático (TPA), a internet e o telemóvel com a comodidade e segurança de sempre.
- O pagamento com cartão de crédito (Visa / Mastercard), ApplePay o Google Pay.
- No pagamento contra reembolso o vendedor envia a encomenda por carta registada com o valor da compra. O pagamento da encomenda e das despesas de envio é feito ao levantar o envio no correio ou ao carteiro no domicílio do comprador.
7. Cancelamento do pedido
O eventual cancelamento do pedido pode ser realizado no prazo de duas horas depois de ter recebido a confirmação de recepção do pedido através do envio de um email ao vendedor. No caso de no prazo estabelecido o comprador não ter cancelado o seu pedido, o contrato de compra de produtos entre o comprador e o vendedor considera-se celebrado.
8. Direito a cancelar a compra e devolução da mercadoria, segundo a Lei de Defesa do Consumidor
Para os produtos da loja online são aplicáveis as condições de garantia, tal como indicado pela Lei de Defesa do Consumidor. Segundo esta lei, o comprador tem direito a notificar o vendedor, no prazo de 14 dias depois de ter recebido a mercadoria, que rescinde do contrato. Não precisa de explicar qualquer tipo de motivo. Da mesma forma, o comprador compromete-se a devolver a mercadoria recebida ao endereço do vendedor sem danos e sem alterar a sua quantidade (como ao receber a mercadoria) no prazo máximo de 30 dias após ter comunicado a rescisão de contrato. A devolução ao vendedor da mercadoria recebida no prazo de 14 dias depois da entrega sem notificação acerca da rescisão de contrato, será considerada como notificação de rescisão do contrato. Tanto o montante da compra como outros pagamentos serão reembolsados pelo vendedor no prazo de 30 dias a partir da recepção da notificação de rescisão de contrato.
9. Isenção de responsabilidade
O fornecedor não responde pelo conteúdo das opiniões acerca dos produtos expressas pelos utilizadores no sítio web. Tanto as opiniões como as avaliações sobre o produto são opinião de indivíduos e não necessariamente a posição da editorial do sítio web de FertilUp.pt.
Apesar de o fornecedor garantir fotografias precisas dos artigos de venda, devem tomar-se as ditas fotografias como simbólicas. As fotografias não garantem a qualidade do artigo.
O fornecedor reserva-se ao direito de modificar as condições de venda em qualquer momento e de qualquer forma, sem importar a razão e sem prévio aviso.
10. Protecção de dados pessoais
O fornecedor segue os princípios da transparência e de devido cuidado com os dados pessoais de acordo com o Regulamento geral de proteção de dados pessoais (em ingles: General Data Protection Regulation – GDPR; em continuação Regulamento) e a Lei relativa à protecção dos dados pessoais.
Com o preenchimento de formulário de inscrição para receber as notícias atuais do fornecedor através do email, o usuário concorda com a transmissão de dados que, de acordo com a legislação são considerados os dados pessoais. Neste caso, isso é o correio electrónico. No momento da inscrição, o usuário tem a opção de concordar com uso dos dados pessoais para os seguintes fins:
1.) O consentimento para receber as notícias e outras informações interessantes do fornecedor é válido até ser cancelado e inclui:
o uso de dados para o envio das alertas ocasionais sobre as notícias atuais, novidades e descontos
exportação, armazenamento e tratamento de dados em ferramenta automatizada de marketing, que permite ao fornecedor o envio destas notícias
todos os dados pessoais são utilizados exclusivamente para os fins de prestação dos serviços do fornecedor e não são acessíveis ao público, exceto nos casos em que o usuário explicitamente permite, com o consentimento especial, o uso dos dados para os tais fins.
OS SEUS DIREITOS NA BASE DOS CONSENTIMENTOS DADOS
Cada indivíduo pode, em qualquer momento, exigir do operador de dados que permanente ou temporariamente deixa de usar os seus dados pessoais para os fins acima referidos. O tal pedido pode ser enviado a qualquer momento para o e-mail: info@fertilup.pt e tem de especificar quais dos consentimentos quer cancelar.
Além disso, tem também os seguintes direitos:
O direito de se familiarizar com os seus próprios dados pessoais: cada indivíduo tem o direito aos seus dados pessoais que foram recolhidos em relação a ele, de se familiarizar com o tratamento e verificar a legalidade dos mesmos;
O direito a correção e completação dos dados pessoais: cada indivídio pode alcançar que o fornecedor corrige, sem demora desnecessária, os seus dados pessoais incorretos;
O direito a eliminação dos dados pessoais: cada indivídio pode alcançar que o fornecedor elimine, sem demora desnecessária, os dados pessoais relativos a ele, na medida do permitido por lei;
O direito a limitar o tratamento: cada indivídio pode alcançar que o fornecedor limite o tratamento dos dados, quando os dados são incorretos, quando o tratamento é ilegal ou, em vez de eliminação dos dados pessoais, exige a limitação de tratamento dos mesmos, e também nos casos, quando o fornecedor não precisa mais os seus dados para os fins de tratamento, mas para a invocação, execução ou a defesa das suas ações judiciais;
O direito a portabilidade dos dados: cada indivíduo tem o direito de receber os seus dados pessoais, fornecidos por fornecidor numa forma estruturada, comumente usada e legível por máquina e o direito, que o fornecedor transmite estes dados ao outro operador, sempre que seja tecnicamente possível;
O direito de oposição: cada indivíduo tem, em qualquer momento, o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, quando isto acontece por interesses legais e para fins de marketing direto. Quando o indivíduo se opõe ao tratamento para fins de marketing direto, os seus dados pessoais deixam de ser tratados.
O direito de interpor recurso contra o operador dos dados pessoais junto da Autoridade de supervisão, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o Regulamento Geral de proteção de dados pessoais.
O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS DIREITOS
Ao assinar o consentimento, o usuário for informado, que pode dirigir por escrito, ao operador dos dados no e-mail: info@fertilup.pt, todos os acima referidos pedidos, relativos à execução dos direitos que são relacionados aos dados pessoais.
O usuário foi também informado, que o fornecedor pode exigir as informações adicionais para os fins de identificação fiável, em caso de execuções dos direitos que são relacionados aos dados pessoais e pode rejeitar a ação se provar, que não o pode devidamente identificar.
O usuário foi também informado, que o operador deve responder ao pedido de execução dos direitos, relacionados com acima referidos dados pessoais sem demora desnecessária e no prazo máximo de um mês após a recepção do pedido.
O fornecedor usa meios tecnológicos e organizacionais apropriados para proteção de transmissão e o armazenamento de dados pessoais e pagamentos. O fornecedor usa para estes fins o certificado SSL de 128 bits.
11. Reclamações e litígios
O fornecedor respeita a legislação vigente correspondente à defesa do consumidor e é obrigado a estabelecer um sistema eficiente para tratar as reclamações. O comprador, em caso de inconveniente, pode dirigir-se ao vendedor via telefónica, por correio electrónico ou por carta ao endereço da empresa. O vendedor no prazo de cinco dias úteis confirmará que recebeu a reclamação e informará o comprador acerca dos passos a seguir no processo. O fornecedor compromete-se a resolver eventuais conflitos de mútuo acordo.
Caso não seja possível chegar a um acordo mútuo, a resolução do litigio será efetuada pelo tribunal competente de Liubliana.
Administrador do sítio web:
Prima Medis Lda.
NIPC: SI29627877
Nº de registo: 3866980000
Nº de conta bancária: BE60 9670 1733 4670, BIC: TRWIBEB1XXX
A sociedade está inscrita no Tribunal de Distrito de Liubliana, reg. 2010/45014. Montante do capital inicial: 7.500,00 EUR.
Correio electrónico: info@fertilup.pt
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